Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039069
Data do Acordão:02/04/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PADRÃO GONÇALVES
Descritores:INDEFERIMENTO TÁCITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
RENOVAÇÃO DE PRETENSÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE OBJECTO
CASO RESOLVIDO
Sumário:I - A Administração não tem o dever legal de decidir pretensão do interessado que seja apenas renovação duma outra expressamente indeferida por acto não impugnado e, por isso, firmado na ordem jurídica como caso decidido ou caso resolvido, ainda que tal tenha ocorrido há mais de dois anos.
II - O silêncio da Administração, dadas estas circunstâncias, que recaia sobre tal pretensão, não confere ao interessado a faculdade de presumir a mesma tacitamente indeferida para efeitos de uso de meios impugnatórios.
III - Deve ser rejeitado o recurso contencioso que dele seja interposto, por carência de objecto.
Nº Convencional:JSTA00048044
Nº do Documento:SA119970204039069
Data de Entrada:11/14/1995
Recorrente:PASCOAL , AUGUSTA
Recorrido 1:DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART3 ART5 ART9 N1 N2 ART109 N1 ART138 ART140 ART141.
DL 13348 DE 1927/04/12 ART1.
CPC61 ART671 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC38788 DE 1996/05/14.
AC STA PROC27691 DE 1996/10/08.
AC STA PROC39160 DE 1996/10/08.
AC STA PROC38657 DE 1996/10/25.
AC STA PROC38075 DE 1996/02/13.
AC STA PROC36448 DE 1995/11/28.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO 2ED PAG51.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO VI PAG168.