Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - Não viola o caso julgado a utilização pelo júri concursal do mecanismo previsto no art. 71º nº3 do CCP, após a anulação pelo tribunal do ato de adjudicação das propostas por não ter sido feita a análise concreta das justificações dadas para efeito do preço anormalmente baixo, já que o procedimento retroage ao momento da análise dessas justificações que pode comportar a necessidade de esclarecimentos às mesmas.
III - Os esclarecimentos relativos às justificações de preço anormalmente baixo no quadro da legalidade vigente permitem o concreto pedido de esclarecimentos formulados que não interfiram com os elementos constitutivos da proposta.
