Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024177 |
| Data do Acordão: | 05/28/1992 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ITINERÁRIO COGNOSCITIVO E VALORATIVO VÍCIO DE FORMA OFICIAL DA ARMADA CONCURSO |
| Sumário: | Enferma de vício de forma, por insuficiência de fundamentação, o que equivale a sua ausência, o acto que se baseia em mero juízo de valor, não revelando assim as razões de facto e de direito que levaram o seu emitente a tomar a respectiva decisão como fez e não por outro modo. Tendo julgado neste sentido não merece o acórdão recorrido qualquer censura. |
| Nº Convencional: | JSTA00035562 |
| Nº do Documento: | SAP19920528024177 |
| Data de Entrada: | 04/21/1989 |
| Recorrente: | ALMIRANTE CEMA |
| Recorrido 1: | SERRANO , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3. DL 27/81 DE 1981/02/06. CONST89 ART268 N2. CPA91 ART124 ART125. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC26148 DE 1989/02/28. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG478. SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG400. |