Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024177
Data do Acordão:05/28/1992
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
ITINERÁRIO COGNOSCITIVO E VALORATIVO
VÍCIO DE FORMA
OFICIAL DA ARMADA
CONCURSO
Sumário:Enferma de vício de forma, por insuficiência de fundamentação, o que equivale a sua ausência, o acto que se baseia em mero juízo de valor, não revelando assim as razões de facto e de direito que levaram o seu emitente a tomar a respectiva decisão como fez e não por outro modo.
Tendo julgado neste sentido não merece o acórdão recorrido qualquer censura.
Nº Convencional:JSTA00035562
Nº do Documento:SAP19920528024177
Data de Entrada:04/21/1989
Recorrente:ALMIRANTE CEMA
Recorrido 1:SERRANO , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.
DL 27/81 DE 1981/02/06.
CONST89 ART268 N2.
CPA91 ART124 ART125.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26148 DE 1989/02/28.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG478.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG400.