Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008746
Data do Acordão:06/28/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TACITO
ACTO CONFIRMATIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:O despacho expresso de indeferimento proferido depois de constituido o indeferimento tacito da pretensão e meramente confirmativo e, como tal, insusceptivel de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00015638
Nº do Documento:SA119730628008746
Data de Entrada:07/10/1972
Recorrente:CASTRO , MARIA
Recorrido 1:SE DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/26/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:921
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO EXERCITO DE 1972/03/17.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART53 PARUNICO.
LOSTA56 ART15 N1.