Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01846/02
Data do Acordão:03/26/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL.
INCENTIVOS FISCAIS.
AUMENTO DE CAPITAL.
CUSTO FISCAL.
Sumário:I - O dec-lei 182/86, de 10.Jul, procurou incentivar o financiamento das empresas, através do aumento do capital social, por "entradas em numerário" ou "entregas de dinheiro", em termos da sua consideração como custo - seu artº 5º.
II - Não preenche tal circunstancialismo, por não envolver qualquer financiamento, ex novo, da sociedade, o respectivo aumento do capital social através de transferência da conta de suprimentos da mesma.
Nº Convencional:JSTA00059045
Nº do Documento:SA22003032601846
Data de Entrada:11/27/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 182/86 DE 1986/07/10 ART5.
Referência a Doutrina:MARTINS BARREIROS CÓDIGO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ANOTADA 3ED PAG1159.
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