| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 004527 |
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| Data do Acordão: | 12/05/1990 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO
LITISPENDENCIA
CASO JULGADO
RATIFICAÇÃO SANAÇÃO
EXTINÇÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | I - Interpostos dois recursos contenciosos - alias, a revelia do recorrente e por mero lapso da Administração - em diferentes tribunais, verifica-se uma situação de litispendencia, e não de "falta de petição" no recurso instaurado com base no duplicado desta.
II - Julgado deserto, por falta de preparo, o recurso interposto com base no original da petição, mantem-se erecto o outro recurso, dada a inexistencia de litispendencia ou da excepção de caso julgado.
III - A ratificação-sanação, tal como a revogação, faz desaparecer da ordem juridica o acto primario, pelo que o respectivo recurso fica sem objecto, extinguindo-se por impossibilidade superveniente da lide. |
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| Nº Convencional: | JSTA00031807 |
| Nº do Documento: | SA219901205004527 |
| Data de Entrada: | 03/18/1987 |
| Recorrente: | JOAQUIM , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DO TESOURO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 671 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1984/09/08. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART201 ART287 E ART497 ART498 ART671 ART672.
LPTA85 ART1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1981/11/25 IN AP-DR DE 1985/07/10 PAG361. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VOLIII 3ED PAG96.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI PAG554-PAG561.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLIII PAG397. |
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