Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0637/19.4BELRA-A
Data do Acordão:07/09/2020
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MARIA BENEDITA URBANO
Descritores:UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
FALTA DE CONCLUSÕES
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não tendo o recorrente apresentado as conclusões das alegações, e não sendo caso de aplicar o disposto no n.º 4 do artigo 146.º do CPTA, não se justifica tomar conhecimento do recurso para uniformização de jurisprudência.
Nº Convencional:JSTA000P26220
Nº do Documento:SAP202007090637/19
Data de Entrada:03/31/2020
Recorrente:A...
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: