Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016152
Data do Acordão:11/05/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:DELEGAÇÃO DE PODERES
LEGITIMIDADE PASSIVA
ERRO NA IMPUTAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
COMPETENCIA PROPRIA
Sumário:A autoridade delegada actua no uso de competencia propria e, por isso, ha ilegitimidade passiva quando se impugna o acto, imputando-o a entidade delegante.
Nº Convencional:JSTA00008080
Nº do Documento:SA119811105016152
Data de Entrada:06/08/1981
Recorrente:NORA , JOSE
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4419
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEME DE 1981/02/27.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15.
RSTA57 ART55 ART61.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/04/08 IN AD N178 PAG1230.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG226.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA IN DIR ANO92 PAG108.
DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA TI PAG137.