Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013323
Data do Acordão:01/10/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:PETIÇÃO
REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
PETIÇÃO DEFICIENTE
Sumário:O não suprimento de deficiencia de forma da petição implica o indeferimento liminar do recurso.
Nº Convencional:JSTA00008368
Nº do Documento:SA119800110013323
Data de Entrada:06/12/1979
Recorrente:FONSECA , DANIEL
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:223
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1979/03/31.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART838 PAR1.
RSTA57 ART103.