Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001601 |
| Data do Acordão: | 07/23/1980 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MARIO AREZ |
| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO DESPACHO DE NÃO INDICIAÇÃO RECURSO OBRIGATORIO |
| Sumário: | So cabe recurso obrigatorio de um despacho de não indiciação se, ocorrendo os restantes requisitos legais, não tiver sido efectivamente interposto recurso por parte dos participantes ou autuantes, e não tambem se, interposto este recurso, o tribunal superior não vier a tomar conhecimento do respectivo objecto. |
| Nº Convencional: | JSTA00009502 |
| Nº do Documento: | SA219800723001601 |
| Data de Entrada: | 05/13/1980 |
| Recorrente: | AFONSO , BELMIRO |
| Recorrido 1: | FRAGA , JOSE |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/04/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 73 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT T1INSTCI. |
| Decisão: | DESERTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART208. CADU41 ART177 N1 N2 ART185 PARUNICO. CCIV66 ART8 N2 ART9 N1 N2. CPC67 ART690 N2. DL 397/78 DE 1978/12/15. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA 2 SECÇÃO PROC1425 DE 1980/01/23. AC STA 2 SECÇÃO DE 1979/05/02 IN AD N216 PAG1150. |
| Referência a Doutrina: | PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL VI PAG189. PIRES DE LIMA IN BFDC VXXXVII PAG70. ANGEL LATORRE INTRODUÇÃO AO DIREITO PAG106. |