Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001601
Data do Acordão:07/23/1980
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
DESPACHO DE NÃO INDICIAÇÃO
RECURSO OBRIGATORIO
Sumário:So cabe recurso obrigatorio de um despacho de não indiciação se, ocorrendo os restantes requisitos legais, não tiver sido efectivamente interposto recurso por parte dos participantes ou autuantes, e não tambem se, interposto este recurso, o tribunal superior não vier a tomar conhecimento do respectivo objecto.
Nº Convencional:JSTA00009502
Nº do Documento:SA219800723001601
Data de Entrada:05/13/1980
Recorrente:AFONSO , BELMIRO
Recorrido 1:FRAGA , JOSE
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/04/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:73
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT T1INSTCI.
Decisão:DESERTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CONST76 ART208.
CADU41 ART177 N1 N2 ART185 PARUNICO.
CCIV66 ART8 N2 ART9 N1 N2.
CPC67 ART690 N2.
DL 397/78 DE 1978/12/15.
Jurisprudência Nacional:AC STA 2 SECÇÃO PROC1425 DE 1980/01/23.
AC STA 2 SECÇÃO DE 1979/05/02 IN AD N216 PAG1150.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL VI PAG189.
PIRES DE LIMA IN BFDC VXXXVII PAG70.
ANGEL LATORRE INTRODUÇÃO AO DIREITO PAG106.