Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:09/10
Data do Acordão:03/02/2011
Tribunal:CONFLITOS
Relator:MARIA PRAZERES BELEZA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P12709
Nº do Documento:SAC2011030209
Recorrente:A... E B... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE A 2ª VARA MISTA DO TRIBUNAL JUDICIAL DE VILA NOVA DE GAIA E O TAF DO PORTO
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: