Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCEDIMENTO CAUTELAR
DIREITO DE RECURSO
II – A reclamação prevista no n.º 3, do artigo 700.º do CPC não pode ser utilizada para reagir contra o Acórdão proferido em sede do n.º 5, do artigo 150.º do CPTA.
III – A C.R.P. não impõe a “dupla instância” em casos onde não esteja em causa matéria sancionatória, não existindo um genérico e ilimitado direito de recorrer de todos os actos jurisdicionais, e extensivo a todas e quaisquer matérias.
IV – O legislador ordinário goza de uma certa liberdade conformadora, no concernente à definição dos casos em que o recurso é admissível e dos termos em que o direito de recorrer tenha de ser exercido, ponto é que, não suprima totalmente o sistema de recursos, nem afecte de forma substancial o exercício do respectivo direito, por forma a torná-lo praticamente inviável.
