Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011653 |
| Data do Acordão: | 11/09/1978 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO CONHECIMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO |
| Sumário: | Tal como nos casos de publicação oficial ou de começo de execução do acto administrativo, o inicio do prazo para o recurso contencioso na data da notificação ou conhecimento oficial pressupõe o conhecimento do objecto e sentido de decisão, mas não tambem o dos respectivos fundamentos, se houverem sido expressos. |
| Nº Convencional: | JSTA00011053 |
| Nº do Documento: | SA119781109011653 |
| Data de Entrada: | 05/30/1978 |
| Recorrente: | PINHEIRO , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/28/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1772 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1978/03/02. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART269 N1. RSTA57 ART52 N1 B. D 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N3. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1977/12/15 IN AD N195 PAG340. AC STA DE 1978/05/18 IN AD N200 PAG1032. AC STA PROC10403 DE 1978/05/26. AC STA PROC10587 DE 1978/07/06. |