Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
APOIO JUDICIÁRIO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01077/21.0BELSB |
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| Data do Acordão: | 02/10/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS APOIO JUDICIÁRIO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão do TCA se o entendimento nele firmado não aparenta incorrer ou enfermar de erros lógicos ou jurídicos manifestos, dado se mostrar sustentado com fundamentação credível e consonante, nomeadamente, com a jurisprudência nele convocada. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P28959 |
| Nº do Documento: | SA12022021001077/21 |
| Data de Entrada: | 01/25/2022 |
| Recorrente: | A…………….. |
| Recorrido 1: | ORDEM DOS ADVOGADOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral