Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022595
Data do Acordão:07/10/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PROSSEGUIMENTO DO RECURSO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:E inovador o meio facultado pelo art. n.51 da
Lei de Processo, so se podendo usa-lo quando o acto revogatorio tenha sido proferido posteriormente a entrada em vigor daquela
Lei.
Nº Convencional:JSTA00024298
Nº do Documento:SA119860710022595
Data de Entrada:05/10/1985
Recorrente:AMADO , ANTONIO
Recorrido 1:MINFP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/22/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3189
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART48 ART51 N2.
Referência a Doutrina:ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG383.
MANUEL DE ANDRADE ANOTAÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1956 PAG47.
ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO86 PAG53.