Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0919/16.7BEPRT
Data do Acordão:11/27/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:REVISTA
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
INDEFERIMENTO
Sumário:Não é de admitir a revista quando o fundamento do indeferimento do pedido de suspensão de eficácia da requerida medida cautelar foi a não verificação dos respectivos pressupostos e as razões que determinaram esse indeferimento foram ponderadas e nada indica que as mesmas sejam erradas.
Nº Convencional:JSTA000P23875
Nº do Documento:SA1201811270919/16
Data de Entrada:11/05/2018
Recorrente:A............
Recorrido 1:MUNICÍPIO DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: