Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0919/16.7BEPRT |
| Data do Acordão: | 11/27/2018 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | COSTA REIS |
| Descritores: | REVISTA PROVIDÊNCIA CAUTELAR INDEFERIMENTO |
| Sumário: | Não é de admitir a revista quando o fundamento do indeferimento do pedido de suspensão de eficácia da requerida medida cautelar foi a não verificação dos respectivos pressupostos e as razões que determinaram esse indeferimento foram ponderadas e nada indica que as mesmas sejam erradas. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23875 |
| Nº do Documento: | SA1201811270919/16 |
| Data de Entrada: | 11/05/2018 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |