Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024426
Data do Acordão:02/16/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:PESSOAL DOCENTE
ESTAGIO PEDAGOGICO
CONCURSO
PROFESSOR EFECTIVO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
Sumário:I - Um licenciado no ramo educacional da Faculdade de Ciencias, na licenciatura prevista no D.L. n. 443/71, que no 5 ano de licenciatura concluiu o estagio pedagogico estipulado por aquele diploma no ano lectivo de 1972/73, não pode beneficiar, como estagiario do estatuto de docente.
II - E que, nos termos do n. 1 do art. 7 do D.L. n. 925/76, o funcionamento dos estagios do ramo educacional veio a ser regulado pela Portaria n. 786/70 que dispos que os alunos estagiarios teriam, enquanto tais, para todos os efeitos legais, o estatuto de professor eventual ou provisorio, este a aplicar a partir do ano escolar 1979/80.
III - Assim, ao licenciado na situação referida em I, que foi colocado em 1.10.73, não são de contar na respectiva antiguidade os 30 dias referentes ao periodo de 1.9.73 a 30.9.73.
IV - O despacho que no concurso de professores efectivos para o ano de 1985/86, deferindo a reclamação do professor reclamante na situação atras referida mandou contar aqueles 30 dias na sua antiguidade, não e um acto constitutivo de direitos de ver contados esses 30 dias de serviço em concursos posteriores.
Nº Convencional:JSTA00019145
Nº do Documento:SA119890216024426
Data de Entrada:10/27/1986
Recorrente:GUARDADO , MARIA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1292
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1986/08/11.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 443/71 DE 1971/10/23 ART4 N3 ART5 N2.
DL 925/76 DE 1976/12/31 ART7 N1 N2.
DL 423/78 DE 1978/12/22 ARTUNICO N2.
PORT 756/78 DE 1978/12/22 N1 N24 N32 N33.
LOSTA56 ART18 N2.
CONST82 ART13.