Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008930
Data do Acordão:12/06/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
SUSPENSÃO DA INSTANCIA
Sumário:E de ordenar a suspensão da instancia, nos termos das disposições dos arts. 279 do C.P. Civil e 103 do RSTA, do recurso contencioso cuja decisão esta dependente da que havera de ser proferida num outro ainda pendente e com aquele conexionado.*
Nº Convencional:JSTA00015741
Nº do Documento:SA119731206008930
Data de Entrada:03/21/1973
Recorrente:MOURA , FRANCISCO E OUTROS
Recorrido 1:CM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/02/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1592
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CM.
Decisão:SUSPENSÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 25317 DE 1935/05/13 ART1.
CPC67 ART279.
RSTA57 ART103.