Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014386 |
| Data do Acordão: | 07/01/1992 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | COELHO DIAS |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL AGRAVO REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE |
| Sumário: | Verificando-se que, por evidente lapso, foi ordenada a subida dum processo ao STA, no qual foi interposto recurso, de sentença proferida em 1 instância, para o Tribunal Tributário de 2 Instância, não deve dele conhecer-se, ordenando-se a remessa dos autos àquele Tribunal. |
| Nº Convencional: | JSTA00038538 |
| Nº do Documento: | SA219920701014386 |
| Data de Entrada: | 04/08/1992 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | CORREIA , JORGE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART262. DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART5 N2. |