Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014386
Data do Acordão:07/01/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COELHO DIAS
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
AGRAVO
REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE
Sumário:Verificando-se que, por evidente lapso, foi ordenada a subida dum processo ao STA, no qual foi interposto recurso, de sentença proferida em 1 instância, para o Tribunal Tributário de 2 Instância, não deve dele conhecer-se, ordenando-se a remessa dos autos àquele Tribunal.
Nº Convencional:JSTA00038538
Nº do Documento:SA219920701014386
Data de Entrada:04/08/1992
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:CORREIA , JORGE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART262.
DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART5 N2.