Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TAXA
AUDIÊNCIA PRÉVIA
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL
II - Tal só não sucederá se a formalidade preterida se degradar em formalidade não essencial, o que ocorrerá quando se está perante decisão que não pudesse ser outra que não a efectivamente tomada, seja por força de uma actividade vinculada seja por resultar de mera operação aritmética.
III - Havendo divergência quanto à área do prédio, o que motivou uma segunda medição por parte dos serviços, não se pode dizer que a audição prévia da impugnante antes da liquidação efectuada com base nessa nova medição se traduziria num acto totalmente inútil e, por isso, dispensável, ou seja, que a decisão adoptada não pudesse ser diferente caso a interessada tivesse sido ouvida.
IV - Assim, sendo obrigatória a audição prévia da impugnante e não se enquadrando a situação em nenhuma das previsões de dispensa do direito de audição dos n.ºs 2 e 3 do artigo 60.º da LGT, ocorre preterição de formalidade essencial, determinante da anulação do acto de liquidação impugnado, uma vez que, no caso, tal formalidade se não degrada em formalidade não essencial e, portanto, não podia ser omitida.
LGT98 ART60.
