Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALVARÁ
RADIODIFUSÃO SONORA
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VÍCIOS
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
"in concreto", tendo em conta as características daquele.
II - A prova dos pressupostos de facto de direito de preferência invocado pelo recorrente tem de ser feita no processo administrativo e não no processo de recurso contencioso.
III - A não indicação no despacho recorrido das razões porque se concluiu não estar demonstrada a "viabilidade económica" de um concorrente à atribuição de alvará para o exercício da actividade de radiodifusão sonora, baseada em estudos que por ela concluem, impede que se obtenha perfeito conhecimento do processo lógico que conduziu à decisão.
IV - Tais razões devem constar do despacho recorrido ou do parecer em que se baseia, embora sejam contenciosamente insindicáveis por inseridas na discricionariedade técnica da Administração.
V - Equivale à falta de fundamentação a adopção de fundamentos que, por obscuridade, não esclareçam a motivação do acto.
LPTA85 ART57 N2 A.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3.
