Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01446/16
Data do Acordão:01/26/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:Não é de admitir a revista, em sede de providência cautelar, quando está apenas em causa a discussão respeitante à área onde o despacho impugnado no processo principal irá ser aplicado sendo certo, por outro lado, que é consistente a apreciação do acórdão recorrido.
Nº Convencional:JSTA000P21385
Nº do Documento:SA12017012601446
Data de Entrada:12/20/2016
Recorrente:A......, LDA
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: