Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016/07 |
| Data do Acordão: | 07/05/2007 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CÂNDIDO DE PINHO |
| Descritores: | RECURSO HIERÁRQUICO. REJEIÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO |
| Sumário: | Incorre em erro sobre os pressupostos de facto o despacho que rejeita um recurso hierárquico por o recorrente nele não ter apresentado qualquer fundamentação, se esse fundamento não for verdadeiro. |
| Nº Convencional: | JSTA00064435 |
| Nº do Documento: | SA120070705016 |
| Data de Entrada: | 01/11/2007 |
| Recorrente: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART173 E. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC45029 DE 2000/06/14. |
| Referência a Doutrina: | MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG752. |
| Aditamento: | |