Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016/07
Data do Acordão:07/05/2007
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CÂNDIDO DE PINHO
Descritores:RECURSO HIERÁRQUICO.
REJEIÇÃO.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
Sumário:Incorre em erro sobre os pressupostos de facto o despacho que rejeita um recurso hierárquico por o recorrente nele não ter apresentado qualquer fundamentação, se esse fundamento não for verdadeiro.
Nº Convencional:JSTA00064435
Nº do Documento:SA120070705016
Data de Entrada:01/11/2007
Recorrente:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Legislação Nacional:CPA91 ART173 E.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC45029 DE 2000/06/14.
Referência a Doutrina:MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG752.
Aditamento: