Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016712 |
| Data do Acordão: | 05/23/1973 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
| Descritores: | PREDIO URBANO AVALIAÇÃO RENDA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE |
| Sumário: | I - Nos termos do artigo 284 do Codigo da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Industria Agricola, o rendimento fixado em avaliação não e susceptivel de impugnação contenciosa, que apenas pode ter por fundamento a preterição de formalidades legais. II - Na avaliação efectuada para os fins da segunda parte do artigo 7 da Lei n. 2088, de 3 de Junho de 1957, devem os peritos observar a regra 7 do artigo 144 do citado Codigo. |
| Nº Convencional: | JSTA00015858 |
| Nº do Documento: | SA219730523016712 |
| Data de Entrada: | 04/14/1972 |
| Recorrente: | LIMBERT , HAROLD E OUTROS |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 12/27/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 448 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | L 2088 DE 1957/06/03 ART1 A ART3 N2 PAR2 ART7. CCPIIA63 ART17 PAR1 ART125 ART126 ART144 ART284 PARUNICO. CCIV66 ART329. PORT 20956 DE 1964/12/10. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA 2 SECÇÃO DE 1971/11/10 IN AD N130 PAG1402. |