Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014176
Data do Acordão:09/30/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:ILEGALIDADE ABSTRACTA
ILEGALIDADE CONCRETA
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL
INEXISTÊNCIA DE FACTO TRIBUTÁRIO
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
Sumário:I - Só a ilegalidade absoluta ou abstracta - e não a ilegalidade concreta - é fundamento de oposição à execução fiscal;
II - Constitui ilegalidade concreta a inexistência de facto tributário;
III - Integra-se neste último vício a alegação de que não foram recebidas atribuições pecuniárias com carácter de regularidade, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 2, alíneas d) e m), do Dec-Regulamentar n. 12/83, de 12 de Fevereiro, na redacção do Dec-Reg. n. 53/83, de 22 de Junho.
Nº Convencional:JSTA00035808
Nº do Documento:SA219920930014176
Data de Entrada:02/19/1992
Recorrente:EZEQUIEL MARTINS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST SANTARÉM PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART5 ART89 ART145 ART176 A G.
CPC67 ART660 N2.
CPTRIB91 ART120 AT286 N1 A.
CONST89 ART106 N2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10569 DE 1990/09/26.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG589-590.
ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO PAG538.