Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO DISCIPLINAR
RENUNCIA
EXTINÇÃO DO RECURSO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
- que se repercutam na subsistencia da relação processual instaurada com a interposição de recursos contenciosos para declaração de invalidade ou anulação de actos administrativos definitivos e executorios que apliquem sanções disciplinares tirando as necessarias consequencias quanto ao prosseguimento dos respectivos processos.
II - O exercicio do direito de renuncia previsto no artigo 9 da mesma Lei 16/86 e aplicavel aqueles recursos contenciosos e não e obstaculo a essa aplicação o disposto nos artigos 11, n. 3, do Decreto-Lei n.
191-D/79, de 25 de Junho, e 48, do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, relativamente aos efeitos ja produzidos pela punição disciplinar.
III - Consequentemente, não tendo o recorrente usado da faculdade conferida por aquele artigo 9 e vindo ate esclarecer que com o seu silencio quis significar "pretender que a amnistia produzisse os seus efeitos não prosseguindo o processo ate final", e aplicando-se-lhe a amnistia, deve o recurso declarar-se extinto (art. 287,e) do Codigo de Processo Civil).
EDF79 ART11 N3.
LPTA85 ART48.
CONST82 ART13 ART205 ART206.
CPC67 ART287 E.
AC TC 256/86 IN DR IIS 1986/11/26.
AC TC 260/86 IN DR IIS 1986/11/27.
AC TC 323/86 IN DR IIS 1987/02/16.
AC STA PROC20142 DE 1987/05/07.
AC STA PROC21066 DE 1987/07/02.
