Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITORIA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 - N3.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016406 |
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| Data do Acordão: | 07/07/1983 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITORIA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO |
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| Sumário: | Falta, por ser contraditoria, a fundamentação de despachos negatorios de isenção de direitos e de sobretaxa de importação, que assentam em pareceres de que consta simultaneamente tratar-se de mercadoria destinada a transformação ou incorporação em produto destinado ao mercado interno, com pequena incidencia do seu preço no custo do produto final, e não se tratar de materia-prima nem de material destinado a ser transformado ou incorporado no produto final. |
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| Nº Convencional: | JSTA00004939 |
| Nº do Documento: | SA119830707016406 |
| Data de Entrada: | 08/05/1981 |
| Recorrente: | TEXTIL MANUEL GONÇALVES SARL |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/22/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3383 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/04/29 / DE 1981/05/19. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2. DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 - N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC16465 DE 1983/02/17. |
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Texto Integral