Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015908 |
| Data do Acordão: | 05/05/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | DESPACHO INTERPRETATIVO INSTRUÇÕES SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEI CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO ACTO GENERICO |
| Sumário: | Não constitui acto administrativo passivel de recurso contencioso, por ser acto generico, o despacho do Secretario de Estado que concorda com informação onde se interpreta na alinea das Normas de Classificação Anual do Pessoal do Quadro da Inspecção-Geral de Finanças. |
| Nº Convencional: | JSTA00004734 |
| Nº do Documento: | SA119830505015908 |
| Data de Entrada: | 04/02/1981 |
| Recorrente: | TEIXEIRA , DELFINA |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/16/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2242 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1981/01/25. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1971/12/11 IN AD N110 PAG320. AC STAP DE 1972/04/20 IN AD N121 PAG45. AC STAP DE 1972/12/21 IN AD N131 PAG1526. AC STAP DE 1972/12/21 IN AD N137 PAG651. AC STA DE 1978/10/20 IN AD N205 PAG26. |