Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015908
Data do Acordão:05/05/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:DESPACHO INTERPRETATIVO
INSTRUÇÕES SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEI
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
ACTO GENERICO
Sumário:Não constitui acto administrativo passivel de recurso contencioso, por ser acto generico, o despacho do Secretario de Estado que concorda com informação onde se interpreta na alinea das Normas de Classificação
Anual do Pessoal do Quadro da Inspecção-Geral de Finanças.
Nº Convencional:JSTA00004734
Nº do Documento:SA119830505015908
Data de Entrada:04/02/1981
Recorrente:TEIXEIRA , DELFINA
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2242
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1981/01/25.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1971/12/11 IN AD N110 PAG320.
AC STAP DE 1972/04/20 IN AD N121 PAG45.
AC STAP DE 1972/12/21 IN AD N131 PAG1526.
AC STAP DE 1972/12/21 IN AD N137 PAG651.
AC STA DE 1978/10/20 IN AD N205 PAG26.