Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010534
Data do Acordão:10/25/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
MATERIA DE FACTO
RECURSO DO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 1 INSTANCIA
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo atraves da 2 Secção, carece de competencia para conhecer de materia de facto em recursos para ali interposto de decisões proferidas nas instancias.
Nº Convencional:JSTA00024904
Nº do Documento:SA219891025010534
Data de Entrada:03/08/1989
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:MARQUES , ADOLFO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1111
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TRIBUNAL MUNICIPAL LISBOA PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 N1 B.