Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DOMÍNIO PÚBLICO
CONCESSÃO DE TERRAS
ARRENDAMENTO
INTERESSE PÚBLICO
PROCESSO DE INTERESSE MISTO
IRREGULARIDADE PROCESSUAL
CONST76 ART268 ART292 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030199 |
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| Data do Acordão: | 05/27/1993 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAYAN MARTINS |
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| Descritores: | MACAU DOMÍNIO PÚBLICO CONCESSÃO DE TERRAS ARRENDAMENTO INTERESSE PÚBLICO PROCESSO DE INTERESSE MISTO IRREGULARIDADE PROCESSUAL |
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| Sumário: | A anulação do processo de concessão de terras no Território de Macau, com fundamento em tal concessão, assentando só em vícios e irregularidades do referido processo, pôr em causa os interesses daquele Território, por dar imagem negativa da respectiva Administração, o que corresponde aos pressupostos de facto do despacho impugnado, não merece qualquer censura. Nestes termos, deve o mesmo ser mantido na ordem jurídica e negado provimento ao recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00037579 |
| Nº do Documento: | SA119930527030199 |
| Data de Entrada: | 12/10/1991 |
| Recorrente: | COMP DE INVESTIMENTOS CHONG SENG LDA |
| Recorrido 1: | GMACAU E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP GMACAU DE 1991/10/15. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - DOM PUBL. |
| Legislação Nacional: | L 6/80/M DE 1980/05/07 ART118 N1 ART124 N2. CONST76 ART268 ART292 N1. |
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Texto Integral