Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIVIDA DE CONTRIBUIÇÕES A CASA DO POVO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
DL 348/80 DE 1980/09/03 ART5 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002572 |
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| Data do Acordão: | 02/08/1984 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MANUEL SALVADOR |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL DIVIDA DE CONTRIBUIÇÕES A CASA DO POVO COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO |
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| Sumário: | Os tribunais das contribuições e impostos são competentes em razão da materia para conhecer da oposição a execução movida pela casa do povo para cobrança de certa quantia destinada ao fundo de previdencia. |
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| Nº Convencional: | JSTA00003846 |
| Nº do Documento: | SA219840208002572 |
| Data de Entrada: | 06/09/1983 |
| Recorrente: | CORDEIRO , JOÃO |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/14/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 116 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | DL 511/76 DE 1976/07/03 ART8. DL 348/80 DE 1980/09/03 ART5 N1. |
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Texto Integral