Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0317/04 |
| Data do Acordão: | 03/31/2004 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL. ACTO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. |
| Sumário: | Por força do artº 149º 3 do CPA pode a Administração exigir o cumprimento das obrigações pecuniárias resultantes de acto administrativo, nos termos do artº 155º do mesmo diploma legal, seguindo-se, na falta de pagamento voluntário, no prazo fixado, o processo de execução fiscal. |
| Nº Convencional: | JSTA00061136 |
| Nº do Documento: | SA2200403310317 |
| Data de Entrada: | 03/19/2004 |
| Recorrente: | CM DE CAMINHA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. DIR PROC ADM GRAC - PRINCÍPIOS GERAIS. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART120 N1 ART149 N1 N2 N3 ART155 N1 N2 ART178 ART179. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC401/02 DE 2002/06/05. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG544. MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS PAG711 PAG734 PAG817 PAG848. |
| Aditamento: | |