Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0317/04
Data do Acordão:03/31/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
ACTO ADMINISTRATIVO.
OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA.
Sumário:Por força do artº 149º 3 do CPA pode a Administração exigir o cumprimento das obrigações pecuniárias resultantes de acto administrativo, nos termos do artº 155º do mesmo diploma legal, seguindo-se, na falta de pagamento voluntário, no prazo fixado, o processo de execução fiscal.
Nº Convencional:JSTA00061136
Nº do Documento:SA2200403310317
Data de Entrada:03/19/2004
Recorrente:CM DE CAMINHA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF BRAGA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
DIR PROC ADM GRAC - PRINCÍPIOS GERAIS.
Legislação Nacional:CPA91 ART120 N1 ART149 N1 N2 N3 ART155 N1 N2 ART178 ART179.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC401/02 DE 2002/06/05.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG544.
MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS PAG711 PAG734 PAG817 PAG848.
Aditamento: