Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:062/18
Data do Acordão:02/08/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
EFEITO SUSPENSIVO
Sumário:É de admitir recurso excepcional de revista relativamente à articulação dos n.ºs 3 e 4 do art. 103º-A do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P22911
Nº do Documento:SA120180208062
Data de Entrada:01/22/2018
Recorrente:A....., S.A.
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE LISBOA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: