Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041814
Data do Acordão:09/30/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
PRESCRIÇÃO.
Sumário:A incerteza subjectiva do lesado quanto à natureza ilícita do comportamento da Administração, não releva para efeito de se determinar a data a partir da qual aquele teve conhecimento do direito que lhe competia, nos termos do art.º 498°, n.º 1, do Código Civil.
Nº Convencional:JSTA00054057
Nº do Documento:SA119970930041814
Data de Entrada:02/20/1997
Recorrente:GONÇALVES , JORGE
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART2.
CCIV67 ART325 ART326 ART498 N1.
CPC96 ART490 N1 ART505.
LPTA85 ART71 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23613 DE 1986/07/22.; AC STA DE 1985/11/05 IN BMJ N355 PAG190.
Aditamento: