Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPÇÃO PELO SERVIÇO ACTIVO.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
II - Este diploma não dispôs sobre o regresso ao serviço activo dos DFA, mas apenas visou a situação daqueles que eram afectados pela al.a), do nº7, da Portaria nº 162/76, ou seja, aqueles que, não tendo podido optar pelo ingresso no serviço activo nos termos do DL nº 43/76, também não tiveram acesso às promoções a esse mesmo serviço.
III - Se foi ao abrigo do DL nº 43/76 que o militar foi qualificado DFA e utilizou o direito de opção consagrado no seu art. 7º, nº1, al.a), subalínea 1), preferindo a passagem à reforma extraordinária em vez da continuação na situação de activo, consumou-se o direito que a lei lhe conferiu.
Assim, o facto de o art. 7º, al.a) da Portaria nº 162/76 ter sido inconstitucionalizada não lhe confere novo direito de opção, agora pelos arts. 1º e 7º do DL nº 210/73, de 9/05.
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART7 N1 A.
PORT 162/76 DE 1976/03/24 N6 A B N7.
