Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009854
Data do Acordão:06/24/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Revogado o acto recorrido, extingue-se o recurso, por perda de objecto.
Nº Convencional:JSTA00013025
Nº do Documento:SA119760624009854
Data de Entrada:10/01/1975
Recorrente:SILVA , ANTONIO E OUTROS
Recorrido 1:MINEIC
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1140
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEIC DE 1975/08/12.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1.