Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012682
Data do Acordão:01/09/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO DE CADUCIDADE
SUSPENSÃO DE PRAZO
Sumário:O prazo de caducidade do direito de deduzir impugnação judicial, como prazo substantivo que e, não se suspende nos termos do n. 3 do art. 144 do CProc. Civil.
Nº Convencional:JSTA00032204
Nº do Documento:SA219910109012682
Data de Entrada:05/23/1990
Recorrente:CARVALHO , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:38
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CCIV66 ART279 E ART328.
CPC67 ART144 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/01/19 IN AD N258 PAG777.
AC STA PROC4759 DE 1988/10/12.