Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007082
Data do Acordão:01/07/1966
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:ALEGAÇÕES
ONUS DE CONCLUIR
ONUS DE ALEGAÇÃO
Sumário:A falta de precisão formal das alegações não obsta ao conhecimento do recurso.*
Nº Convencional:JSTA00020634
Nº do Documento:SA119660107007082
Recorrente:VAZ , ADELINO
Recorrido 1:CM DE VALENÇA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:66
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/15/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:84
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:DECIDE QUESTÃO PREVIA SOBRE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO JURISDICIONAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC61 ART690 N2.