Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007082 |
| Data do Acordão: | 01/07/1966 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
| Descritores: | ALEGAÇÕES ONUS DE CONCLUIR ONUS DE ALEGAÇÃO |
| Sumário: | A falta de precisão formal das alegações não obsta ao conhecimento do recurso.* |
| Nº Convencional: | JSTA00020634 |
| Nº do Documento: | SA119660107007082 |
| Recorrente: | VAZ , ADELINO |
| Recorrido 1: | CM DE VALENÇA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 66 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 05/15/1968 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 84 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | DECIDE QUESTÃO PREVIA SOBRE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO JURISDICIONAL. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC61 ART690 N2. |