Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01385/02
Data do Acordão:10/10/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS.
CONCURSO PÚBLICO.
CONCORRÊNCIA.
Sumário:I - O princípio concursal da concorrência a que se refere o artº 10º do DL 197/99, de 8 de Julho, não é afectado pelo facto de o preço proposto por um dos concorrentes para a prestação do serviço poder ser influenciado por auxílios de Estado de que o concorrente beneficia.
II - O facto de o adjudicatário beneficiar de auxílios de Estado que violem o disposto no nº 1 do artº 11º do DL 371/93, de 29 de Outubro, não basta para tornar inválido o acto de adjudicação.
III - O meio de reacção contra os auxílios de Estado é o previsto no nº2 do artº 11º do DL 371/93. Não compete ao júri de cada concurso assegurar a regularidade do funcionamento concorrencial do mercado relativamente aos efeitos induzidos por auxílios de Estado.
Nº Convencional:JSTA00058142
Nº do Documento:SA12002101001385
Data de Entrada:09/16/2002
Recorrente:HOSPITAL DISTRITAL DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - AQUISIÇÃO BENS SERV.
Legislação Nacional:DL 371/93 DE 1993/10/29 ART11 N3.
DL 197/99 DE 1999/06/08 ART10 ART55 N4 N5.
Referência a Doutrina:MÁRIO ESTEVES OLIVEIRA E R ESTEVES DE OLIVEIRA CONCURSOS E OUTROS PROCEDIMENTOS DA ADJUDICAÇÃO ADMINISTRATIVA PAG100.
Aditamento: