Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012017 |
| Data do Acordão: | 01/31/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS PRINCIPIO TEMPUS REGIT ACTUM |
| Sumário: | I - As disposições legais a atender aquando da pratica do acto são as que então vigorarem. II - Não pode ingressar no quadro geral de adidos ao abrigo do Decreto-Lei n. 23/75 o agente que desempenhava funções em regime eventual. |
| Nº Convencional: | JSTA00008453 |
| Nº do Documento: | SA119800131012017 |
| Data de Entrada: | 09/04/1978 |
| Recorrente: | ANDRADE , JOAQUINA |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 546 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINRA DE 1978/03/17. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 23/75 DE 1975/01/22 ART1 N1 N2. DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 581/76 DE 1976/07/22. DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART17 N6. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC11611 DE 1979/05/03. |