Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012017
Data do Acordão:01/31/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
PRINCIPIO TEMPUS REGIT ACTUM
Sumário:I - As disposições legais a atender aquando da pratica do acto são as que então vigorarem.
II - Não pode ingressar no quadro geral de adidos ao abrigo do Decreto-Lei n. 23/75 o agente que desempenhava funções em regime eventual.
Nº Convencional:JSTA00008453
Nº do Documento:SA119800131012017
Data de Entrada:09/04/1978
Recorrente:ANDRADE , JOAQUINA
Recorrido 1:SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:546
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINRA DE 1978/03/17.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 23/75 DE 1975/01/22 ART1 N1 N2.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 581/76 DE 1976/07/22.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART17 N6.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11611 DE 1979/05/03.