Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014664
Data do Acordão:07/22/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:REFORMA AGRARIA
PROCESSO DE RESERVA
EFICACIA DE DOAÇÃO
USURPAÇÃO DE PODER
INSTRUÇÃO DO PROCESSO
PROVA POR DECLARAÇÕES
PROVA DOCUMENTAL
DOCUMENTO AUTENTICO
DOCUMENTO PARTICULAR
APRECIAÇÃO DA PROVA
Sumário:I - Cabe a Administração, e não aos tribunais, considerar ou não ilidida a presunção do n. 3 do art. 24 da
Lei 77/77, com vista a delimitação e entrega de reservas no ambito da Reforma Agraria.
II - So tem que ser reduzidos a auto e assinados, nos termos do artigo 6 do Dec-Lei 81/78, as declarações e depoimentos prestados perante o funcionario competente encarregado da instrução do processo.
III - O oficio de uma repartição publica e um escrito assinado pelo seu autor, com a assinatura reconhecida notarialmente, ainda que contendo declarações, subordinam-se ao regime legal da prova documental, e não ao da prova testemunhal, sendo a sua força probatoria apreciada nos termos dos arts. 362e seguintes do Codigo Civil, e não a luz do mencionado art. 6 do Dec-Lei 81/78.
Nº Convencional:JSTA00007004
Nº do Documento:SA119820722014664
Data de Entrada:05/16/1980
Recorrente:UCP AGRICOLA A ESQUERDA VENCERA SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/04/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2963
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/03/17.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Área Temática 2:DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:L 77/77 DE 1977/09/29 ART23 ART24 N1 N3 ART44.
CONST76 ART96 ART97 N3 ART205 ART206 ART210 ART214.
CCIV66 ART350 N2 ART362 ART363 N2 ART366 ART376 N1.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART3 N2 ART6 N1 - N5 ART10 ART12 N3 ART16 ART34.
CPC67 ART66 ART67 ART664.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15405 DE 1982/04/15.
AC STA PROC12693 DE 1981/06/04.
AC STA PROC13307 DE 1981/03/19.
AC STA PROC14480 DE 1981/04/03.