Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0104/07 |
| Data do Acordão: | 02/15/2007 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. PRESSUPOSTOS. MATÉRIA DE FACTO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. |
| Sumário: | Envolve uma questão de facto, como tal subtraída ao conhecimento do tribunal de revista, a pronúncia das instâncias sobre o nexo de causalidade entre uma demora não razoável na resolução de um pleito judicial e os danos suportados pela autora. |
| Nº Convencional: | JSTA00064058 |
| Nº do Documento: | SA1200702150104 |
| Data de Entrada: | 02/05/2007 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC EXCEPC REVISTA. |
| Objecto: | AC TCA NORTE. |
| Decisão: | NÃO ADMITIR RECURSO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. REC REVISTA EXCEPC. |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART150. |
| Aditamento: | |