Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0104/07
Data do Acordão:02/15/2007
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL.
PRESSUPOSTOS.
MATÉRIA DE FACTO.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
Sumário:Envolve uma questão de facto, como tal subtraída ao conhecimento do tribunal de revista, a pronúncia das instâncias sobre o nexo de causalidade entre uma demora não razoável na resolução de um pleito judicial e os danos suportados pela autora.
Nº Convencional:JSTA00064058
Nº do Documento:SA1200702150104
Data de Entrada:02/05/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC EXCEPC REVISTA.
Objecto:AC TCA NORTE.
Decisão:NÃO ADMITIR RECURSO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
REC REVISTA EXCEPC.
Legislação Nacional:CPTA02 ART150.
Aditamento: