Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001685
Data do Acordão:10/10/1968
Tribunal:PLENO
Relator:CORREIA DA SILVA
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO B
GERENTE DE FACTO E DE DIREITO
SOCIEDADE POR QUOTAS
MANDATO COMERCIAL
TERCEIRO
LUCRO DE EXERCICIO
SOCIO NÃO GERENTE
Sumário:I - No dominio da aplicação do Decreto n. 8719, de 17 de Março de 1923, estavam sujeitos ao imposto sobre aplicação de capitais os lucros dos socios não gerentes das sociedades por quotas.
II - So os socios que fossem simultaneamente gerentes de facto e de direito se podiam considerar libertos dessa sujeição.
III - Tendo sido apurado pelo acordão recorrido que os socios em causa exerciam a gerencia de facto não pode esse aspecto ser posto em causa por este Tribunal Pleno.
IV - O facto de o mandato comercial conferido aos socios em causa não ter sido registado não tem relevancia no ambito fiscal, ja que a Fazenda Nacional nunca considerou limitada a sua acção por essa falta.
V - A Fazenda Nacional não pode ser considerada terceiro na relação juridico-tributaria uma vez que ela e um dos sujeitos dessa relação.*
Nº Convencional:JSTA00001107
Nº do Documento:SAP19681010001685
Data de Entrada:10/20/1967
Recorrente:MC CRORIE,LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/25/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:136
Referência Publicação 1:AD N86 ANOVIII PAG289
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC15557.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Área Temática 2:DIR COM.
Legislação Nacional:CP886 ART125 N3.
CCOM888 ART49 N4 ART57.
L DE 1901/04/11 ART27.
D 8179 DE 1923/03/17 ART44 N2 ART47 B ART52.
DL 31948 DE 1942/04/01 ART10 - ART12.
L 2022 DE 1947/05/22 ART10.
DL 42664 DE 1959/11/14 ART3 C.
DL 44304 DE 1962/04/27 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1955/11/02 IN DG IIS 1957/09/16.
AC STAP DE 1956/07/26 IN COL AC VIX PAG484.