Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSTITUTO NACIONAL DE INTERVENÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLA.
AJUDAS COMUNITÁRIAS.
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
CULTURA ARVENSE DE REGADIO.
II - Esse princípio fica assegurado, na fase de audiência prévia, se o interessado foi notificado para o efeito do projecto de decisão e se a administração ponderou, para efeitos da decisão final, a sua pronúncia, independentemente de a atender ou não.
III - "Pousio", ou "retirada de terras", para efeitos do Despacho Normativo nº 35-A/93, de 15.03, que transpôs para a nossa ordem jurídica o regime de apoio aos produtores de culturas arvenses instituído pelos Regulamentos (CEE) nº1765/92, do Conselho, de 30.06.92 e nº2293/92, da Comissão, de 31.07.92, é «o não cultivo de uma superfície que foi cultivada no ano precedente tendo em vista uma colheita».
IV - Segundo a legislação comunitária citada em III e as respectivas Normas de Execução elaboradas pelo INGA (cf. P.3.8 e 3.9), para que o produtor tenha direito às referidas ajudas, é necessário a verificação cumulativa de dois requisitos: o requisito objectivo, ligado à terra, já referido em II e o requisito subjectivo, ligado ao produtor (que o produtor tenha cultivado a terra nos dois anos anteriores), salvo se se verificarem as excepções ali previstas.
CPA91 ART101 ART104.
REG COM CEE 2293/92 DE 1992/07/31 ART3 N4 ART19 N2.
