Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01305/16 |
| Data do Acordão: | 06/28/2017 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | PEDRO DELGADO |
| Descritores: | REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO LIQUIDAÇÃO CORRECTIVA PRAZO |
| Sumário: | A contagem do prazo a que alude o artigo 78º, n.º 1 da LGT, tem o seu termo inicial com a liquidação inicial e não com a liquidação correctiva. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22063 |
| Nº do Documento: | SA22017062801305 |
| Data de Entrada: | 11/21/2016 |
| Recorrente: | A............, SA |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |