Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 034691 |
| Data do Acordão: | 02/07/1995 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ARTUR MAURICIO |
| Descritores: | DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS PESSOAL DISPONÍVEL DESPACHO CONJUNTO ACTO REGULAMENTAR EFEITO IMEDIATO |
| Sumário: | O despacho conjunto que aprova os termos em que devem ser ponderados os critérios para identificação do pessoal disponível, nos termos do art. 2 n. 7 do DL n. 247/92, não pode ser objecto de pedido de declaração de ilegalidade de normas, por as normas constantes daquele despacho não produzirem efeitos imediatos, sem a dependência de acto administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00041203 |
| Nº do Documento: | SA119950207034691 |
| Data de Entrada: | 05/12/1994 |
| Recorrente: | SIND DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PUBLICA DO SUL E AÇORES |
| Recorrido 1: | MINFIN E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | DECL ILEG NORMA. |
| Objecto: | DESP MINFIN E MINIENE IN DR IIS 1993/06/15. DESP SE DA INDÚSTRIA 22/93. DESP SE DO ORÇAMENTO E SE DA INDÚSTRIA IN DR IIS 1994/03/29. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO LIMINAR. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - IMPUGN NORMAS. |
| Legislação Nacional: | DL 247/92 DE 1992/11/07 ART2 N7. ETAF84 ART26 N1 I. |
| Aditamento: | |