Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APOIO FINANCEIRO.
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO.
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO.
II - No mesmo Regulamento a pontuação final atribuída às candidaturas resulta da soma da pontuação parcelar sobre cada um dos "aspectos" que o n.º 3 do artigo 10.º identifica, "aspectos" esses que são critérios de avaliação;
III - Em situações deste tipo, é imprescindível que o júri, que, no caso, se chama "comissão", indique, sobre cada um dos critérios, o que o conduz a determinada pontuação;
IV - A fundamentação não se pode consumir na própria pontuação, pois que a pontuação é o resultado e o resultado não se pode fundamentar por si próprio;
V - O procedimento previsto no mesmo Regulamento não prevê, expressamente, a audiência dos interessados previamente à decisão final, devendo aplicar-se, supletivamente, o regime do Código do Procedimento Administrativo.
PORT 86/96 DE 1996/03/18 ART9.
CPA91 ART100 ART103 N2 A ART125 N2.
