Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002635
Data do Acordão:01/23/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:TRANSGRESSÃO ADUANEIRA
AMNISTIA
Sumário:Para efeitos da amnistia concedida pela al. x) do art. 2 da Lei 17/82 releva apenas a data em que a respectiva infracção foi cometida, e não a da respectiva verificação.
Nº Convencional:JSTA00004124
Nº do Documento:SA219850123002635
Data de Entrada:08/10/1983
Recorrente:CHASQUEIRA , JOÃO
Recorrido 1:GONÇALVES , FERNANDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:12
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN.
Legislação Nacional:CADU41 ART50 ART51.
DL 31665 DE 1941/11/22 ART96 PAR2.
L 17/82 DE 1982/07/02 ART2 X.