Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030030 |
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| Data do Acordão: | 10/06/1993 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VAZ REBORDÃO |
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| Descritores: | PESSOAL TÉCNICO PROFISSIONAL PESSOAL TÉCNICO SUPERIOR TRANSIÇÃO PARA A CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR ADJUNTO TÉCNICO CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO REMUNERAÇÃO LISTA NOMINATIVA CASO DECIDIDO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO |
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| Sumário: | Publicados no D.R. as listas nominativas que definiam a situação jurídica dos recorrentes decorrente da aplicação do Dec.-Lei n. 191-C/79 de 25 de Junho e não tendo sido impugnadas graciosa ou contenciosamente, tal situação consolidou-se na ordem jurídica, como caso decidido ou resolvido, o que determina que seja indeferida a pretensão das recorrentes de lhes ser contado o tempo de serviço como prestado em categoria que dizem deviam ter sido inseridos e as diferenças remuneratórias. |
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| Nº Convencional: | JSTA00038457 |
| Nº do Documento: | SA119931006030030 |
| Data de Entrada: | 10/29/1991 |
| Recorrente: | QUINTINO , JOÃO E OUTRA |
| Recorrido 1: | MINPLAT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINPLAT DE 1991/09/13. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART8 ART9 N1 ART20 ART21 ART25 N1. DL 193/77 DE 1977/04/30. PORT 512/80 DE 1980/08/12. DL 377/79 DE 1979/09/13 ART5 N6. DL 248/85 DE 1985/07/25. |
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Texto Integral