Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS.
PERDA DE MANDATO.
PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA.
II – Por outro lado, a questão da interpretação dos normativos legais sobre os pressupostos da dissolução do órgão autárquico e da perda de mandato do presidente da junta de freguesia por esta não ter apresentado a proposta do orçamento anual - a) nº 2 do art. 34º da Lei nº 169/99, de 18/09, na redacção da Lei nº 5-A/02, de 11/01 e arts. 7º, 8º, d), nº 1, e 9º da Lei nº 27/96, de 1/08 – não assume importância fundamental dado não revestir relevância jurídica nem social, ante a não complexidade interpretativa de tais normativos e a circunstância de não se terem suscitado conflitos de interesse neste domínio, apesar do respectivo regime jurídico se encontrar em vigor há já alguns anos.
L 169/99 DE 1999/09/18 ART34 N2 A.
L 27/96 DE 1996/08/01 ART7 ART8 D ART9.
